HC 1016928 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal e não se demonstrou, no caso concreto, manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o excepcional conhecimento do remédio constitucional.
- Parties
- Recorrente / Impetrante: GUILHERME DA CRUZ SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME DA CRUZ SOUZA
Recorrente / Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios ou revisão criminal e não se demonstrou, no caso concreto, manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o excepcional conhecimento do remédio constitucional.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment