HC 1022031 - ACORDAO
O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para rediscutir matéria fática ou jurídica que demande aprofundado exame probatório; como no caso não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia patente, o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Recorrente: DANILO CARNEIRO ESTEOLIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Teratologia E Ilegalidade Manifesta
Case Brief
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Parties
DANILO CARNEIRO ESTEOLIN
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para rediscutir matéria fática ou jurídica que demande aprofundado exame probatório; como no caso não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia patente, o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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