HC 1022925 - ACORDAO

HC 1022925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atende a pedido substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que deslocaria competência em desconformidade com o art. 105, I, e, da CF; além disso, as questões de atipicidade e absolvição não foram debatidas nas instâncias de origem, impedindo exame pelo STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: SILVANA APARECIDA BORTOLOSSI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Atipicidade

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA BORTOLOSSI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Necessidade de prévio debate nas instâncias originárias para exame pelo STJ mesmo em matéria de ordem pública ou nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração atende a pedido substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que deslocaria competência em desconformidade com o art. 105, I, e, da CF; além disso, as questões de atipicidade e absolvição não foram debatidas nas instâncias de origem, impedindo exame pelo STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.