HC 1018376 - ACORDAO

HC 1018376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal, e não foi demonstrada, no caso concreto, manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o excepcional conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Recorrente: MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Teratologia Ilegalidade Manifesta Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório
  2. 2 Se há manifesto constrangimento ilegal, teratologia patente ou manifesta ilegalidade que autorizem o conhecimento excepcional do habeas corpus
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal, e não foi demonstrada, no caso concreto, manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o excepcional conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem.