HC 1032460 - ACORDAO

HC 1032460 - ACORDAO

A denúncia não é inepta e há justa causa para o prosseguimento da ação penal, pois a peça atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está apoiada em elementos colhidos na investigação (quebra de sigilo telefônico e provas orais); portanto, não se justifica o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, sendo as questões probatórias e de autoria próprias da instrução criminal.

Parties
Agravante/paciente: WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO; Denunciado: JARBAS LINDOMAR ROSA; Denunciado: JOBER MISTURINI; Denunciado: CAROLINA STEFANELLO SEGNOR; Denunciado: LEANDRO SAUER; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Recurso Desprovido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada no habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

WENDELL KARIELLI GUEDES SIMPLICIO

Agravante/paciente

JARBAS LINDOMAR ROSA

Denunciado

JOBER MISTURINI

Denunciado

CAROLINA STEFANELLO SEGNOR

Denunciado

LEANDRO SAUER

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Recurso Desprovido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia não é inepta e há justa causa para o prosseguimento da ação penal, pois a peça atende aos requisitos do art. 41 do CPP e está apoiada em elementos colhidos na investigação (quebra de sigilo telefônico e provas orais); portanto, não se justifica o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, sendo as questões probatórias e de autoria próprias da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada no habeas corpus