HC 1020424 - ACORDAO

HC 1020424 - ACORDAO

O habeas corpus não é a via adequada para a rediscussão de matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistindo no caso manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorize exceção, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente/impetrante: WESLEY LUZA DA LUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Constrangimento Ilegal, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Constrangimento Ilegal Teratologia

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Parties

WESLEY LUZA DA LUZ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para a rediscussão de matéria fático-probatória nem para substituir recurso próprio ou revisão criminal; inexistindo no caso manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorize exceção, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.