HC 1027984 - ACORDAO

HC 1027984 - ACORDAO

O habeas corpus é via inadequada para reexame do contexto fático-probatório e de alegações de inocência; as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e permanência preso durante a instrução), e a sentença condenatória não trouxe elementos novos que alterassem tais fundamentos, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Materialidade, Reiteração Delitiva, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Materialidade Reiteração Delitiva Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

WANDERSON CAMARGO RIBEIRO COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e alegações de inocência
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção após sentença condenatória
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga como critério para tipificação (art. 28 vs art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para reexame do contexto fático-probatório e de alegações de inocência; as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva (reincidência e permanência preso durante a instrução), e a sentença condenatória não trouxe elementos novos que alterassem tais fundamentos, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante, nos termos das instâncias ordinárias