HC 1032194 - ACORDAO

HC 1032194 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as teses trazidas na impetração não foram previamente examinadas pela instância de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, sendo portanto incompatível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade reconhecida pela instância a quo.

Parties
Agravante: MARCELO DOS REIS PEREIRA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Relatórios De Inteligência Financeira (rifs), Prova Ilícita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Prova Ilícita

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Parties

MARCELO DOS REIS PEREIRA

Agravante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário diante da alegação de flagrante ilegalidade e nulidade absoluta
  2. 2 Se houve supressão de instância pela ausência de prévia análise das teses pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as teses trazidas na impetração não foram previamente examinadas pela instância de origem, de modo que o conhecimento do habeas corpus pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, sendo portanto incompatível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade reconhecida pela instância a quo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.