HC 1033149 - ACORDAO

HC 1033149 - ACORDAO

A decisão agravada está devidamente fundamentada e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; o relatório médico apresentando necessidade de acompanhamento urológico não demonstra impossibilidade de tratamento dentro ou fora do estabelecimento prisional, de modo que a liminar, por equivaler ao pedido final, não pode ser concedida no juízo perfunctório do agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia Liminar

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar à luz da Súmula 691/STF e existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita sua superação

Ratio Decidendi

A decisão agravada está devidamente fundamentada e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; o relatório médico apresentando necessidade de acompanhamento urológico não demonstra impossibilidade de tratamento dentro ou fora do estabelecimento prisional, de modo que a liminar, por equivaler ao pedido final, não pode ser concedida no juízo perfunctório do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nada a prover quanto às Petições n. 881.355/2025 e n. 910.528/2025.