HC 1041569 - DECISAO

HC 1041569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação imposta ao paciente, resta incabível o processamento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTIAGO RUIZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTIAGO RUIZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado (substitutivo De Revisão Criminal) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como substituto da revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de peça substitutiva de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados conforme art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação imposta ao paciente, resta incabível o processamento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.