HC 1046827 - DECISAO

HC 1046827 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, a revisão da dosimetria e da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que configuraria uso indevido do writ e exigiria aprofundado reexame probatório; não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto e a jurisprudência não autoriza revisão por mudança jurisprudencial superveniente salvo exceções muito restritas, de modo que a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Pena, Dosimetria, Extorsão Mediante Sequestro, Formação De Quadrilha, Uso Indevido Do Writ, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência Superveniente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão De Pena Dosimetria Extorsão Mediante Sequestro Formação De Quadrilha Uso Indevido Do Writ +2 more

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Parties

ALEXANDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus para revisão de dosimetria e da condenação
  2. 2 Inadequação do writ como segunda apelação criminal
  3. 3 Necessidade de constrangimento ilegal manifesto para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, a revisão da dosimetria e da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que configuraria uso indevido do writ e exigiria aprofundado reexame probatório; não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto e a jurisprudência não autoriza revisão por mudança jurisprudencial superveniente salvo exceções muito restritas, de modo que a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.