AREsp 2983697 - DECISAO

AREsp 2983697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal era deficiente: o acórdão de origem não fixou prazo para a suspensão e o agravante não manejou embargos de declaração para provocar análise, aplicando-se as Súmulas 284 e 356 do STF; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão De Ação Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Para Suspensão, Questão Prejudicial Heterogênea
Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Suspensão De Ação Penal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Para Suspensão Questão Prejudicial Heterogênea

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da ação penal até o julgamento de ação anulatória de débito fiscal exige prazo determinado
  2. 2 Alegada violação do art. 93, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal era deficiente: o acórdão de origem não fixou prazo para a suspensão e o agravante não manejou embargos de declaração para provocar análise, aplicando-se as Súmulas 284 e 356 do STF; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.