HC 1047162 - DECISAO

HC 1047162 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não demonstra ameaça concreta e iminente à liberdade do paciente nem correlação do paciente com a investigação, configura reiteração sem infirmar o acórdão impugnado e apresenta instrução deficiente, tornando a via inadequada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta De Indicação De Restrição Concreta Ao Jus Ambulandi, Inadequação Da Via Eleita, Princípio Da Dialeticidade, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Falta De Indicação De Restrição Concreta Ao Jus Ambulandi Inadequação Da Via Eleita Princípio Da Dialeticidade Instrução Deficiente

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de ato que configure constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para o pedido de retirada de segredo de justiça
  3. 3 Reiteração de habeas corpus sem infirmar os fundamentos do acórdão impugnado (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não demonstra ameaça concreta e iminente à liberdade do paciente nem correlação do paciente com a investigação, configura reiteração sem infirmar o acórdão impugnado e apresenta instrução deficiente, tornando a via inadequada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.