HC 1015081 - DECISAO

HC 1015081 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando, assim, substitutivo de revisão criminal; não há demonstração de ilegalidade flagrante nem indicação de hipótese autorizadora do art.621 do CPP, além de existir risco de supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JOSE MARCELO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegação de bis in idem entre qualificadora do art.147-A, §1º, II do CP e agravante do art.61, II, "f" do CP
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando, assim, substitutivo de revisão criminal; não há demonstração de ilegalidade flagrante nem indicação de hipótese autorizadora do art.621 do CPP, além de existir risco de supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.