HC 1020287 - DECISAO

HC 1020287 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do TJERJ já transitado em julgado; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, a Constituição (art. 105, I, "e") impede a competência do STJ para processar a revisão, tornando o writ inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do TJERJ já transitado em julgado; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, a Constituição (art. 105, I, "e") impede a competência do STJ para processar a revisão, tornando o writ inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.