RHC 216171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão ou contradição na decisão impugnada; o habeas corpus não foi conhecido por reiteração, uma vez que o impetrante não indicou revisão criminal na petição inicial e a alegação de revisão criminal foi trazida apenas no recurso, não afastando o óbice de reiteração.

Parties
Embargante: ALEXANDER DIÓGENES FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEXANDER DIÓGENES FERREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 reiteração de pedido e inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de existência de revisão criminal trazida apenas no recurso e não na petição inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão ou contradição na decisão impugnada; o habeas corpus não foi conhecido por reiteração, uma vez que o impetrante não indicou revisão criminal na petição inicial e a alegação de revisão criminal foi trazida apenas no recurso, não afastando o óbice de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.