HC 1042972 - DECISAO

HC 1042972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, meio impróprio perante o STJ; não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese autorizadora do art. 621 do CPP que justificasse o conhecimento pela Corte Superior, devendo eventual revisão ser manejada na instância de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, meio impróprio perante o STJ; não se verificou ilegalidade flagrante nem hipótese autorizadora do art. 621 do CPP que justificasse o conhecimento pela Corte Superior, devendo eventual revisão ser manejada na instância de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.