HC 1050097 - DECISAO

HC 1050097 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência da prova pré-constituída indispensável (decreto prisional originário), o que impede a compreensão dos fatos e fundamentos e, portanto, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, por ser ônus da defesa instruir os autos com documentos essenciais.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial (pedido liminar indeferido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Juntada De Documentos Essenciais, Constrangimento Ilegal, Liminar
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Parties

VITOR GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pré-constituída (decreto prisional originário) impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se cabe à defesa o ônus de instruir o habeas corpus com documentos essenciais
  3. 3 Se a ausência de documentos essenciais inviabiliza a análise do pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ausência da prova pré-constituída indispensável (decreto prisional originário), o que impede a compreensão dos fatos e fundamentos e, portanto, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, por ser ônus da defesa instruir os autos com documentos essenciais.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial (pedido liminar indeferido).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.