HC 1043334 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado de forma concomitante com recurso especial pendente, apresentando identidade de teses e objeto, o que impede o conhecimento pelo STJ por configurar subversão do sistema recursal e supressão de instância quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: JACQUELINE DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Impugnação Concomitante Com Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impugnação Concomitante Com Recurso Especial Continuidade Delitiva Supressão De Instância Unirrecorribilidade

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Parties

JACQUELINE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado de forma concomitante com recurso especial quando há identidade de teses e objeto
2 Possibilidade de análise, pelo STJ em habeas corpus, de matéria não debatida pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.