HC 1045246 - ACORDAO

HC 1045246 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e não se constatou, de plano, ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: EDSON AMARAL VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Laudo De Corpo De Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Laudo De Corpo De Delito

Case Brief

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Parties

EDSON AMARAL VIEIRA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante por ausência de laudo direto de corpo de delito
  3. 3 Fixação de regime inicial semiaberto sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e não se constatou, de plano, ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.