HC 1045648 - ACORDAO

HC 1045648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para pleitos revisionais após o trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante ou situação teratológica que justificasse concessão de ofício, e o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pelas instâncias ordinárias apoiou-se não apenas na quantidade de droga, mas também em elementos fáticos indicativos de dedicação a atividades criminosas (uso de veículo com sinais adulterados).

Parties
Paciente (agravante): JACKSON JAIRO OLIVEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JACKSON JAIRO OLIVEIRA RAMALHO

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante ou situação teratológica que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se houve bis in idem na dosimetria pela utilização da quantidade de drogas em duas fases do cálculo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para pleitos revisionais após o trânsito em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante ou situação teratológica que justificasse concessão de ofício, e o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pelas instâncias ordinárias apoiou-se não apenas na quantidade de droga, mas também em elementos fáticos indicativos de dedicação a atividades criminosas (uso de veículo com sinais adulterados).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus