HC 1035373 - ACORDAO

HC 1035373 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ não deve ser conhecido devido ao óbice da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; no caso, a prisão temporária foi devidamente fundamentada em investigação robusta e na necessidade de custódia para preservação da investigação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (impugnando Indeferimento Liminar) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (impugnando Indeferimento Liminar) / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou arbitrariedade
  3. 3 Legalidade da prisão temporária decretada com base em investigação robusta

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outro writ não deve ser conhecido devido ao óbice da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade; no caso, a prisão temporária foi devidamente fundamentada em investigação robusta e na necessidade de custódia para preservação da investigação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental