HC 1045493 - DECISAO

HC 1045493 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia funcionar como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse a intervenção de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO APARECIDO DE SOUZA MUNIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO APARECIDO DE SOUZA MUNIZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Conhecida E Não Conhecida (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício?
  3. 3 É ilegal a busca pessoal realizada por guardas municipais?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração pretendia funcionar como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.