HC 1034213 - ACORDAO

HC 1034213 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a justificar a supressão da instância e a intervenção prematura da Corte Superior.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR PEREIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO VICTOR PEREIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula 691 do STF para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita supressão de instância
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a justificar a supressão da instância e a intervenção prematura da Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.