HC 1030961 - ACORDAO

HC 1030961 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182 do STJ, e pela impossibilidade de exame de questões relativas à sentença transitada em julgado, as quais devem ser apreciadas pela corte de origem em revisão criminal.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS RAMALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS RAMALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por matérias relativas à sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182 do STJ, e pela impossibilidade de exame de questões relativas à sentença transitada em julgado, as quais devem ser apreciadas pela corte de origem em revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.