HC 1052221 - DECISAO

HC 1052221 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, diante da ausência dos pressupostos legais para revisão (art. 621 CPP) e da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, a impetração não foi conhecida; ademais, jurisprudência do STF reconheceu a licitude do ingresso domiciliar no caso concreto, corroborando a manutenção das provas.

Parties
Paciente: ALISON MURILO RAMOS PORTILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado

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Parties

ALISON MURILO RAMOS PORTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, diante da ausência dos pressupostos legais para revisão (art. 621 CPP) e da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, a impetração não foi conhecida; ademais, jurisprudência do STF reconheceu a licitude do ingresso domiciliar no caso concreto, corroborando a manutenção das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.