HC 1051879 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão condenatório em consonância com a jurisprudência desta Corte, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o exame de tese não debatida na origem, o que impediria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Kenedy Luiz Rodrigues; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Coisa Julgada, Artigo 42 Da Lei 11.343/06
Case Brief
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Parties
Kenedy Luiz Rodrigues
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 possibilidade de afastamento da circunstância do artigo 42 da Lei de Drogas
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar exame de matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão condenatório em consonância com a jurisprudência desta Corte, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o exame de tese não debatida na origem, o que impediria supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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