HC 1035093 - ACORDAO

HC 1035093 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus impetrado buscava, indevidamente, substituição de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, e havia supressão de instância quanto à dosimetria da pena, razões que impedem o conhecimento do recurso pelo STJ.

Parties
Agravante: JULIANO LEMES DOS SANTOS (ou JULIANO LEMES DE SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182/stj Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JULIANO LEMES DOS SANTOS (ou JULIANO LEMES DE SOUZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Se houve supressão de instância na análise da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus impetrado buscava, indevidamente, substituição de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, e havia supressão de instância quanto à dosimetria da pena, razões que impedem o conhecimento do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.