HC 1053980 - DECISAO

HC 1053980 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIMONE PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000445-90.2017.8.26.0238)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Nulidade Probatória, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Nulidade Probatória Unirrecorribilidade

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Parties

SIMONE PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000445-90.2017.8.26.0238)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade decorrente de quebra da cadeia de custódia das interceptações telefônicas
  3. 3 Admissibilidade de prova nova produzida após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, com fundamento em jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se