HC 1031058 - ACORDAO

HC 1031058 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando há simultânea tramitação de recurso próprio (no caso, agravo em recurso especial, AREsp n. 2.359.086/SP) ou revisão criminal contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à necessidade de resguardar a funcionalidade do sistema recursal; sendo pendente o agravo e novos embargos de declaração, não havia processo apto ao conhecimento do writ pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: HIAGO SOUZA DOS REIS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Relator/julgador: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Tumulto Processual, Recurso Especial, Revisão Criminal
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Parties

HIAGO SOUZA DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Relator/julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há simultânea tramitação de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Efeito da existência de embargos de declaração pendentes sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando há simultânea tramitação de recurso próprio (no caso, agravo em recurso especial, AREsp n. 2.359.086/SP) ou revisão criminal contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à necessidade de resguardar a funcionalidade do sistema recursal; sendo pendente o agravo e novos embargos de declaração, não havia processo apto ao conhecimento do writ pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido em face da tramitação simultânea de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.359.086/SP) e de embargos de declaração pendentes