HC 1042630 - ACORDAO

HC 1042630 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão demonstrou fumus comissi delicti (apreensão de drogas e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo que a vigésima ocorrência por tráfico, a prisão anterior com liberdade provisória sob monitoração eletrônica e o comportamento no flagrante evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, justificando a segregação cautelar.

Parties
Agravante: ERICK ALEXANDRE MAINARTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICK ALEXANDRE MAINARTE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis como requisito para prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada do decreto prisional
  3. 3 Suficiência ou insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão demonstrou fumus comissi delicti (apreensão de drogas e indícios de autoria) e periculum libertatis, sendo que a vigésima ocorrência por tráfico, a prisão anterior com liberdade provisória sob monitoração eletrônica e o comportamento no flagrante evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, justificando a segregação cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante