HC 1040366 - ACORDAO

HC 1040366 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir acórdão já transitado em julgado quando a matéria demandaria revisão criminal ou reexame aprofundado de fatos e provas; não se identificou ilegalidade flagrante a ensejar habeas corpus de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório capaz de demonstrar autoria e materialidade.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TEODORO DA SILVA; Corréu: GILVAN BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Revolvimento De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa Revolvimento De Fatos E Provas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE TEODORO DA SILVA

Paciente

GILVAN BARBOSA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir acórdão já transitado em julgado quando a matéria demandaria revisão criminal ou reexame aprofundado de fatos e provas; não se identificou ilegalidade flagrante a ensejar habeas corpus de ofício, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório capaz de demonstrar autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem