HC 1049255 - ACORDAO

HC 1049255 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios salvo ilegalidade flagrante não demonstrada; (ii) a decisão monocrática proferida em consonância com jurisprudência dominante é válida e sujeita a agravo regimental; (iii) a intimação do defensor técnico é suficiente para réu solto, não havendo nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu; e (iv) não houve demonstração de prejuízo concreto diante do princípio da voluntariedade recursal, de modo que não se pode anular o trânsito em julgado nem os atos subsequentes.

Parties
Agravante / Impetrante: ABNER RODRIGUES DA CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal Do Réu Solto, Voluntariedade Recursal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Decisão Monocrática E Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Do Réu Solto Voluntariedade Recursal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Decisão Monocrática E Colegialidade

Case Brief

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Parties

ABNER RODRIGUES DA CRUZ

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática em conformidade com jurisprudência dominante
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação pessoal do réu solto do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios salvo ilegalidade flagrante não demonstrada; (ii) a decisão monocrática proferida em consonância com jurisprudência dominante é válida e sujeita a agravo regimental; (iii) a intimação do defensor técnico é suficiente para réu solto, não havendo nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu; e (iv) não houve demonstração de prejuízo concreto diante do princípio da voluntariedade recursal, de modo que não se pode anular o trânsito em julgado nem os atos subsequentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental