HC 1038355 - ACORDAO

HC 1038355 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, de modo que se manteve o entendimento de inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e a decisão de origem quanto ao não cabimento do writ.

Parties
Agravante: ALISSON FERREIRA GUELERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (provimento negado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Roubo Majorado Revisão Criminal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ALISSON FERREIRA GUELERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, de modo que se manteve o entendimento de inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e a decisão de origem quanto ao não cabimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (provimento negado)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão proferida por unanimidade nos termos do voto do Relator.