HC 1035014 - ACORDAO

HC 1035014 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da inicial sem rebater os fundamentos da decisão agravada (impetração contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente; tentativa de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus; ausência de ilegalidade manifesta), incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOAO MARCO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 182/stj, Súmula 630/stj, Súmula 545/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOAO MARCO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento da instância antecedente para conhecimento pelo STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da inicial sem rebater os fundamentos da decisão agravada (impetração contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente; tentativa de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus; ausência de ilegalidade manifesta), incidindo a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.