HC 1038160 - ACORDAO

HC 1038160 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após trânsito em julgado, salvo teratologia ou ilegalidade flagrante, e não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia; além disso, os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não estavam presentes no caso concreto diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos que indicaram envolvimento habitual da agravante com o tráfico.

Parties
Agravante: BRUNA BARBOSA FURTOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNA BARBOSA FURTOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após trânsito em julgado, salvo teratologia ou ilegalidade flagrante, e não se verificou ilegalidade flagrante nem teratologia; além disso, os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não estavam presentes no caso concreto diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e dos elementos que indicaram envolvimento habitual da agravante com o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental