HC 1007717 - ACORDAO

HC 1007717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante possuía diversos registros de atos infracionais, inclusive análogos ao tráfico, e encontrava-se em liberdade assistida, fatos que, em conjunto, demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita e não merece revisão fático-probatória nesta via.

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita Para Abordagem Policial, Registros De Atos Infracionais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Para Abordagem Policial +1 more

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Parties

WILLIAN DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se registros de atos infracionais são suficientes para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Legalidade da busca e revista pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante possuía diversos registros de atos infracionais, inclusive análogos ao tráfico, e encontrava-se em liberdade assistida, fatos que, em conjunto, demonstram dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita e não merece revisão fático-probatória nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus denegado