HC 1017734 - ACORDAO

HC 1017734 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o RHC n. 200.113/MG tem por objeto os mesmos processos e a mesma causa de pedir (ilegalidade do compartilhamento de dados financeiros entre COAF e Polícia Civil), configurando reiteração de pedido e impedindo o conhecimento do habeas corpus; ademais, a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu deve ser pleiteada nos autos originários, não por novo habeas corpus, e o agravante não demonstrou motivos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Compartilhamento De Dados Financeiros COAF Polícia Civil, Nulidade Processual Por Compartilhamento De Informações Sigilosas, Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Compartilhamento De Dados Financeiros COAF Polícia Civil Nulidade Processual Por Compartilhamento De Informações Sigilosas Extensão Dos Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Identidade de objeto e causa de pedir entre recursos ordinários em habeas corpus (RHC n. 200.113/MG e RHC n. 1.005.111/MG)
  3. 3 Admissibilidade de impetração de habeas corpus para extensão de efeitos de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o RHC n. 200.113/MG tem por objeto os mesmos processos e a mesma causa de pedir (ilegalidade do compartilhamento de dados financeiros entre COAF e Polícia Civil), configurando reiteração de pedido e impedindo o conhecimento do habeas corpus; ademais, a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu deve ser pleiteada nos autos originários, não por novo habeas corpus, e o agravante não demonstrou motivos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada de fls. 186-187.