HC 1054365 - DECISAO

HC 1054365 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há excepcionalidade que autorize sua impetração contra acórdão de revisão criminal passível de recurso próprio, não tendo sido apresentadas provas novas aptas a ensejar revisão; ademais, o Tribunal estadual fundamentou a condenação em conjunto probatório consistente em que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de convicção, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Ampla Defesa, Apelação
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Ampla Defesa Apelação

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra julgamento de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há excepcionalidade que autorize sua impetração contra acórdão de revisão criminal passível de recurso próprio, não tendo sido apresentadas provas novas aptas a ensejar revisão; ademais, o Tribunal estadual fundamentou a condenação em conjunto probatório consistente em que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de convicção, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.