HC 1039183 - ACORDAO

HC 1039183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há demonstração de materialidade e indícios de autoria suficientes para a justa causa, e o pedido de trancamento implicaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE CARLOS SANTOS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Revisão De Fatos E Provas
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria Revisão De Fatos E Provas

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Parties

FELIPE CARLOS SANTOS DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Inépcia formal da denúncia e seus requisitos (art. 41 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há demonstração de materialidade e indícios de autoria suficientes para a justa causa, e o pedido de trancamento implicaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.