HC 1054791 - DECISAO

HC 1054791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração contra decisão monocrática do relator é incabível no STJ, sendo exigido o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior e deliberação colegiada do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO PELEGRIM; Autoridade Coatora: Desembargador relator da Revisão Criminal n. 5026018-74.2025.4.03.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Supressão De Instância, Perícia Mercêologica, Descaminho
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Admissibilidade Supressão De Instância Perícia Mercêologica Descaminho

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Parties

JOSÉ ROBERTO PELEGRIM

Paciente

Desembargador relator da Revisão Criminal n. 5026018-74.2025.4.03.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Supressão de instância por falta de esgotamento da jurisdição na instância anterior
  3. 3 Alegação de nulidade da prova por ausência de perícia mercêologica e perda do objeto apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração contra decisão monocrática do relator é incabível no STJ, sendo exigido o prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior e deliberação colegiada do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.