HC 1039413 - ACORDAO

HC 1039413 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a inadmissível utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade ou demonstração da excepcionalidade/imprescindibilidade exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP e conceder prisão domiciliar de ofício.

Parties
Agravante: SÉRGIO HENRIQUE CANEPPELE FABRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Admissibilidade Do Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Art. 117 Da LEP

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE CANEPPELE FABRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC, e art. 259, § 2º, RISTJ, por analogia)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — a inadmissível utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade ou demonstração da excepcionalidade/imprescindibilidade exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP e conceder prisão domiciliar de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.