HC 1053941 - DECISAO

HC 1053941 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para revisar a dosimetria quando existe recurso próprio cabível; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia reconhecível de ofício, não se justifica a substituição do recurso ordinário pela via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SIMONE PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000445- 90.2017.8.26.0238)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Flagrante Ilegalidade Que Justificasse Atuação Excepcional
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via excepcional por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

SIMONE PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000445- 90.2017.8.26.0238)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Mérito Não Conhecida Por Ausência De Flagrante Ilegalidade Que Justificasse Atuação Excepcional

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para revisar a dosimetria quando existe recurso próprio cabível; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia reconhecível de ofício, não se justifica a substituição do recurso ordinário pela via do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via excepcional por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se