HC 1051094 - DECISAO

HC 1051094 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que o writ funciona como substitutivo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, falta a competência desta Corte para processar a revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, razão pela qual o pedido de reconsideração e o indeferimento liminar do habeas corpus foram mantidos.

Parties
Requerente: ELIELTON SOUSA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Indeferida
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ELIELTON SOUSA CORREA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal com fundamento no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que o writ funciona como substitutivo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, falta a competência desta Corte para processar a revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, razão pela qual o pedido de reconsideração e o indeferimento liminar do habeas corpus foram mantidos.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração formulado às 141-144.
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.