HC 950862 - ACORDAO

HC 950862 - ACORDAO

Não conhecer o habeas corpus por ter sido manejado como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; os autos indicam fundadas razões para o ingresso policial, pois o paciente foi visto consumindo entorpecentes em via pública e fugiu para o interior do imóvel ao avistar a polícia, caracterizando situação de flagrante que ampara a busca domiciliar.

Parties
Paciente: JHONATAN WESLEI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Substituto De Recurso Próprio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Substituto De Recurso Próprio Flagrante

Case Brief

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Parties

JHONATAN WESLEI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado quando amparado por fundadas razões
  3. 3 caracterização de flagrante em delitos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por ter sido manejado como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; os autos indicam fundadas razões para o ingresso policial, pois o paciente foi visto consumindo entorpecentes em via pública e fugiu para o interior do imóvel ao avistar a polícia, caracterizando situação de flagrante que ampara a busca domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.