HC 1042470 - ACORDAO

HC 1042470 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é remédio processual adequado para pleitear a restituição de bem apreendido, por não se tratar de questão que afete, de maneira atual, a liberdade de locomoção, e tampouco pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.

Parties
Agravante: ARIOMAR PAZ BUSNELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bem Apreendido, Liberdade De Locomoção, Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bem Apreendido Liberdade De Locomoção Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIOMAR PAZ BUSNELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para postular restituição de bem apreendido
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Alegação de afetação indireta à liberdade de locomoção como fundamento para tutela patrimonial via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é remédio processual adequado para pleitear a restituição de bem apreendido, por não se tratar de questão que afete, de maneira atual, a liberdade de locomoção, e tampouco pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.