HC 1029444 - ACORDAO

HC 1029444 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na fixação do regime semiaberto; o Tribunal estadual fundamentou a valoração desfavorável das circunstâncias do crime em base concreta e em consonância com o art. 33, § 3º, do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTOS RAEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fixação De Regime Semiaberto, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Fixação De Regime Semiaberto +2 more

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Parties

GUILHERME SANTOS RAEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, configura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado para substituir recurso próprio quando inexistente flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na fixação do regime semiaberto; o Tribunal estadual fundamentou a valoração desfavorável das circunstâncias do crime em base concreta e em consonância com o art. 33, § 3º, do CP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus