HC 1055177 - DECISAO

HC 1055177 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade. Entendeu-se, contudo, que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos do paciente; manteve-se a necessidade do exame criminológico previamente à progressão de regime porque a decisão do tribunal de origem está adequadamente motivada diante da reincidência, da longa pena a cumprir, da prática de falta grave recente e da gravidade dos crimes, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante n. 26 do STF.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO DA SILVA FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +2 more

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Parties

JOSE RODRIGO DA SILVA FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não haver flagrante ilegalidade. Entendeu-se, contudo, que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos do paciente; manteve-se a necessidade do exame criminológico previamente à progressão de regime porque a decisão do tribunal de origem está adequadamente motivada diante da reincidência, da longa pena a cumprir, da prática de falta grave recente e da gravidade dos crimes, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante n. 26 do STF.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.