HC 1043047 - ACORDAO

HC 1043047 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido era mera reiteração de HC anteriormente interposto (HC n. 968.977/SP) já apreciado por esta Corte, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, devendo ser mantida a decisão de indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS BARROSO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Fração Da Pena Base, Participação De Menor Importância, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Fração Da Pena Base Participação De Menor Importância Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS BARROSO SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Reiteração de pedidos já apreciados (HC n. 968.977/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido era mera reiteração de HC anteriormente interposto (HC n. 968.977/SP) já apreciado por esta Corte, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, devendo ser mantida a decisão de indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (conforme fundamenação do relator)