HC 978715 - ACORDAO

HC 978715 - ACORDAO

A superveniência de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza sua desconstituição por revisão criminal ou por habeas corpus substitutivo, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; ademais, a alegada parcialidade do magistrado, fundada em manifestação verbal, não constitui ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante/recorrente: Sandro Silva Rabelo; Impugnante/respondente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Alteração Jurisprudencial, Parcialidade Do Magistrado, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Alteração Jurisprudencial Parcialidade Do Magistrado Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

Sandro Silva Rabelo

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Impugnante/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a superveniência de novo entendimento jurisprudencial desconstituir condenação criminal transitada em julgado há mais de três décadas?
  2. 2 A alegada parcialidade do magistrado, baseada em manifestação verbal, configura ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

A superveniência de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza sua desconstituição por revisão criminal ou por habeas corpus substitutivo, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; ademais, a alegada parcialidade do magistrado, fundada em manifestação verbal, não constitui ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.